PEC 14/2021
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PEC 14/2021: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos A…
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Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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