Em tramitaçãoCD
PAR 1/0
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsab…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PAR 1/0: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsab…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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