SancionadaCD · 19 de outubro de 2023
PL 5086/2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 5086/2023: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mo…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 64, CF)
19 de out. de 2023
2
Poder Executivo
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada1 rejeitada
Temas
Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
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