REC 3/2025
Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
REC 3/2025: Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REC 3/2025: Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Tramitação Finalizada · .
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