Em tramitaçãoCD · 27 de outubro de 2021
ESB 2/2021
Suprimam-se o art. 13 e 14 do Substitutivo ao PL 8889/2017.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · ESB 2/2021: Suprimam-se o art. 13 e 14 do Substitutivo ao PL 8889/2017.
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Situação da matéria
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27 de out. de 2021
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Luisa Canziani
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