Em tramitaçãoCD · 6 de maio de 2025
REQ 1717/2025
"Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais."
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 1717/2025: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148,…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 1717/2025: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148,…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
06 de mai. de 2025
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