Em tramitaçãoCD · 21 de março de 2023
RDF 1/0
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Origem: Câmara dos Deputados
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21 de mar. de 2023
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Murilo Galdino
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