Em tramitaçãoCD · 18 de abril de 2024
PRL 4/0
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.203/2017 e 5.352/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PRL 4/0: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legis…
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Situação da matéria
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18 de abr. de 2024
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Ricardo Ayres
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