Em tramitaçãoCD · 28 de agosto de 2024
EMP 2/0
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Origem: Câmara dos Deputados
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28 de ago. de 2024
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Doutor Luizinho
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