Em tramitaçãoCD · 25 de junho de 2025
OUTROS 1/0
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
25 de jun. de 2025
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Coronel Chrisóstomo
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