Em tramitaçãoCD · 13 de dezembro de 2023
PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítim…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítim…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
13 de dez. de 2023
6
Dra. Alessandra
Resultado das votações vinculadas
Das 6 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada5 rejeitadas
Temas
Direitos Humanos e Minorias
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