Em tramitaçãoCD · 26 de maio de 2008
EMC 239/2008
Modifica o artigo 92 do ADCT, acrescendo trinta anos ao art. 40 deste ADCT.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 239/2008: Modifica o artigo 92 do ADCT, acrescendo trinta anos ao art. 40 deste ADCT.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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26 de mai. de 2008
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Ademir Camilo
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