Em tramitaçãoCD · 21 de novembro de 2019
SBT 4/0
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · SBT 4/0: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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21 de nov. de 2019
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