Em tramitaçãoCD · 25 de março de 2025
RDF 1/0
Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de…
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Situação da matéria
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25 de mar. de 2025
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Rosangela Moro
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