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OUTROS 1/0
Acresce dispositivo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, na forma que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
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