Em tramitaçãoCD · 28 de junho de 2023
REQ 2123/2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 2123/2023: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Consel…
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28 de jun. de 2023
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André Figueiredo
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