Em tramitaçãoCD · 13 de abril de 2022
PL 3258/2019
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3258/2019: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Recurso · Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de abr. de 2022
1
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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