Em tramitaçãoCD · 4 de setembro de 2024
PLP 142/2024
Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04 de set. de 2024
2
Julio Cesar
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Direitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerPrevidência e Assistência Social
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