Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2024
EMP 7/0
Acrescente-se o Artigo 9º-A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº. 4870/2024, a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 7/0: Acrescente-se o Artigo 9º-A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº. 4870/2024, a seguinte redação:
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 7/0: Acrescente-se o Artigo 9º-A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº. 4870/2024, a seguinte redação:, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
17 de dez. de 2024
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Bibo Nunes
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