SancionadaCD · 7 de fevereiro de 2018
PL 9543/2018
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PL 9543/2018: Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e E…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
07 de fev. de 2018
1
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
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