Em tramitaçãoCD
REQ 945/2021
Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.492, de 2019, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Origem: Câmara dos Deputados
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