PLP 201/2019
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Origem: Senado Federal
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O que é esta matéria
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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar que os tribunais de contas apliquem penalidade administrativa caso não seja garantida a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias, especificamente aos municípios.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
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