PL 3072/2022
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
Resultado das votações vinculadas
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Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.797 de 1999.
Temas
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