PL 2291/2022
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Designação de Relator(a) · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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