Em tramitaçãoCD · 25 de junho de 2025
PPP 1/0
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PRC nº 27, de 2025.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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25 de jun. de 2025
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Pedro Campos
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