PL 8213/2014
Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 8213/2014: Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam…
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
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