Em tramitaçãoCD · 8 de março de 2023
RDF 1/0
Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…
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08 de mar. de 2023
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