Em tramitaçãoCD · 18 de abril de 2023
PRL 4/0
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PRL 4/0: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisl…
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Situação da matéria
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18 de abr. de 2023
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Diego Garcia
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