Em tramitaçãoCD
PL 1245/2023
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1245/2023: Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumido…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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