Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
RDF 1/0
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a…
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Situação da matéria
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30 de mai. de 2023
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Arthur Oliveira
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