SancionadaCD · 5 de abril de 2024
PL 1099/2024
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1099/2024: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 1099/2024: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de abr. de 2024
2
Silvye Alves
Resultado das votações vinculadas
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