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SBT 1/0
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · SBT 1/0: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA,…
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