Em tramitaçãoCD · 16 de novembro de 2023
PDL 413/2023
Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 413/2023: Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PDL 413/2023: Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
16 de nov. de 2023
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Rafael Prudente
Temas
Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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