Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 90/2004
As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 90/2004: As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Airton Roveda
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