Em tramitaçãoCD
PAR 1/0
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PAR 1/0: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac…
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