Em tramitaçãoCD
PL 4420/2023
Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4420/2023: Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
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