Em tramitaçãoCD · 4 de abril de 2023
MSC 111/2023
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999 ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.538, de 31 de março de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 111/2023: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera as Leis nº…
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Situação da matéria
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04 de abr. de 2023
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