Em tramitaçãoCD
PLP 153/2025
Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 153/2025: Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPS…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 153/2025: Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPS…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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