Em tramitaçãoCD
REQ 4750/2025
Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito.
Origem: Câmara dos Deputados
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