Em tramitaçãoCD · 11 de fevereiro de 2025
RDF 1/0
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para est…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
11 de fev. de 2025
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