Em tramitaçãoCD · 16 de dezembro de 2025
OUTROS 1719/2025
Of. nº 879/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.497/2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · OUTROS 1719/2025: Of. nº 879/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 4.497/2024.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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16 de dez. de 2025
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Carlos Veras
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