Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 41/2004
Dê-se ao §12º do art. 195 da Constituição Federal
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 41/2004: Dê-se ao §12º do art. 195 da Constituição Federal
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 41/2004: Dê-se ao §12º do art. 195 da Constituição Federal, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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