SancionadaCD · 28 de maio de 2026
PEC 221/2019
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
28 de mai. de 2026
2
Reginaldo Lopes
Resultado das votações vinculadas
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Temas
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