ArquivadaCD · 21 de agosto de 2025
OUTROS 11/2025
Inclui no Corpo da Lei, Cap VIII, Art 131, § 4, Inciso II
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 11/2025: Inclui no Corpo da Lei, Cap VIII, Art 131, § 4, Inciso II
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Situação da matéria
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Arquivada · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de ago. de 2025
1
Célia Xakriabá
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