PL 3838/2024
Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Euro…
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Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
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