Em tramitaçãoCD · 5 de maio de 2025
REQ 1710/2025
Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nº 769/2024 e nº 2.069/2025, por tratarem de matérias correlatas.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 1710/2025: Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nº 769/2024 e nº 2.069/2025, por tratarem de matérias c…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
05 de mai. de 2025
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José Guimarães
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