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Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 658/2021, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao PL nº 658/2021 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivo adotado na CAPADR.

Origem: Câmara dos Deputados