Em tramitaçãoCD · 10 de outubro de 2018
PL 10860/2018
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 10860/2018: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civ…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 10860/2018: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civ…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
10 de out. de 2018
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Augusto Carvalho
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