REC 7/2024
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Origem: Câmara dos Deputados
REC 7/2024: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 d…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REC 7/2024: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 d…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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