Em tramitaçãoCD
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva; bem como das Emendas nºs 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Origem: Câmara dos Deputados
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